A pedido do MPTO, município de Palmas é obrigado a comprovar estoque regular de medicamentos na rede de saúde

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou ao município de Palmas, no último dia 12, que apresente informações comprovando ter regularizado o estoque de materiais, medicamentos e insumos nas unidades da rede pública municipal de saúde.

A decisão faz parte de uma ação civil pública que o MPTO propôs em 2019, visando obrigar a administração municipal a cumprir sentença anterior e normalizar os estoques da rede de saúde, bem como a manter equipes completas e suficientes em cada unidade — com médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais. A determinação judicial avalia que a gestão vem apresentando informações genéricas, que não comprovam o cumprimento da ordem judicial.

Na decisão, é destacado que o município deve comprovar a disponibilidade de medicamentos utilizados na área de saúde mental. Conforme informações obtidas pelo MPTO e juntadas ao processo em 17 de julho, as farmácias do município estão com estoque baixo de lítio (estabilizador do humor) e com falta de diversos outros medicamentos. O prazo para apresentação das informações é de 30 dias, frisado como “improrrogável”.

O Ministério Público atua no processo representado pela promotora de Justiça Araína Cesárea, da 27ª Promotoria de Justiça da Capital. O processo tramita na Vara de Execuções Fiscais e de Saúde de Palmas.