Ministério Público articula unificação de propostas para implementar a medidas de proteção à mulher com as diretrizes do Protocolo Não é Não no Tocantins

Encontro debateu e buscou unificação de propostas de regulamentação e fiscalização para garantir efetividade da lei

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) avançou, nesta segunda-feira, 17, na articulação para a implementação das medidas de proteção via protocolo “Não é Não” em todo o estado. Durante reunião na sede da instituição, foram apresentadas e debatidas propostas de texto que visam regulamentar a aplicação das Leis estaduais nº 3.709, de 28 de julho de 2020 e nº 4.055, de 21 de dezembro de 2022, criadas antes mesmo da edição da Lei Federal nº 14.786/2023, como a do Sinal Vermelho. A agenda foi conduzida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid).

A coordenadora do Caoccid, promotora de Justiça Cynthia Assis, conduziu o encontro e explicou que, conforme deliberado na reunião anterior, o grupo de trabalho avançou na elaboração de uma proposta de regulamentação. Essa ação contou com o apoio da Escola Superior de Polícia (Espol), da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e da Vigilância Sanitária Estadual. Paralelamente, a Secretaria Estadual da Mulher também apresentou sua minuta sobre o tema.

Foco na prevenção e fiscalização

Os debates abordaram os desafios jurídicos para dar efetividade ao sistema de proteção à mulher nos ambientes de lazer que comercializem bebidas alcoólicas. Também foram discutidos os critérios para a fiscalização e para a concessão de um "selo da instituição amiga da mulher" aos estabelecimentos que aderirem ao protocolo.

A reunião contou também com a participação da coordenadora do Núcleo de Gênero (Nugen) do MPTO e promotora de Justiça, Flávia Rodrigues, e do promotor de Justiça Konrad Wimmer, que atua no combate à violência doméstica. Participaram também representantes da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da Casa da Mulher Brasileira, da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas.

Foco na prevenção

Conforme destacado pelos participantes, o foco principal da lei é a prevenção. A intenção é capacitar as equipes de bares, restaurantes e casas de show e similares para identificar e interromper o ciclo da violência antes que ele escale, e otimizar recursos por meio de capacitações que poderão ser virtuais e contínuas.

A coordenadora do Caoccid, Cynthia Assis, destacou que a regulamentação é essencial para transformar as iniciativas em uma política pública efetiva, superando o modelo de "ações soltas". Segundo ela, atualmente diversos órgãos atuam no combate à violência, mas sem a devida integração, o que prejudica a coleta de dados e a medição de resultados.