Defesa da laicidade: MPTO obtém revogação de lei que beneficiava entidade religiosa

Após atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) na defesa de princípios constitucionais que regem a administração pública, o município de Araguaçu revogou a Lei Municipal nº 738/2025, que autorizava a doação de aparelhos de ar-condicionado, avaliados em cerca de R$ 80 mil, à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição.

O MPTO, representado pela Promotoria de Justiça de Araguaçu, sustentou que a norma afrontava princípios constitucionais, como o da laicidade do Estado, da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa.

Acionado pela Promotoria de Justiça de Araguaçu, o prefeito Jarbas Ribeiro Ivo enviou novo projeto legislativo à Câmara Municipal de Araguaçu, que foi aprovado pelos vereadores e resultou na Lei Municipal nº 747/2025. A nova legislação revogou integralmente a anterior e anulou todos os seus efeitos.

Por parte do Ministério Público, atuou no caso o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto.