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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI Nº 577, DE 24 DE AGOSTO DE 1993. Publicado no Diário Oficial nº 264 Dispõe sobre a proteção e a preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado do Tocantins.

LEGISLAÇÃO FEDERAL 

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

DECRETOS 

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.