MPTO recomenda que Unitins inclua reserva para quilombolas em Vestibular Unificado

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou recomendação ao reitor da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) orientando que o edital do Vestibular Unificado 2026/1 passe a incluir reserva de vagas para estudantes quilombolas.

A recomendação faz referências à Lei Federal n. 12.711/2012, que estabelece reserva de vagas nas universidades federais para estudantes quilombolas, e à Lei Estadual n. 4.344/2023, que definiu a cota para quilombolas (e também para candidatos negros e indígenas) nos concursos públicos estaduais. O entendimento é que estas leis, respectivamente, definem um padrão nacional de inclusão e estabelecem um compromisso do Tocantins com a promoção da igualdade e a reparação histórica.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, titular da 15ª Promotoria de Justiça da capital, com atuação na defesa dos direitos humanos. O documento foi encaminhado na última quinta-feira, 2.

Definição de critérios
O promotor de Justiça orienta que sejam definidos critérios para as cotas, como a autodeclaração do candidato, a comprovação do seu vínculo com comunidade certificada pela Fundação Cultural Palmares e a análise documental por comissão técnica.