Ministério Público fiscaliza atuação militar em conflitos agrários no Tocantins

Adequações à abordagem policial em situação de conflitos agrários ocorridos no estado foi tema de reunião promovida, na terça-feira, 12, pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Tocantins (Gaesp/MPTO). O encontro aconteceu no Anexo I da Procuradoria-Geral de Justiça, em Palmas, onde funciona o grupo ministerial de atuação especial, e contou com a presença de representantes da Polícia Militar do Tocantins (PM-TO), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Participaram da reunião: o coordenador do Gaesp/MPTO, promotor de Justiça João Edson de Souza; o titular da 15ª Promotoria de Justiça da Capital e integrante do Gaesp/MPTO, promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira; o tenente-coronel Murilo Pires de Avelar Lima; a tenente-coronel Hilma da Silva Costa; a coordenadora do Núcleo da Defensoria Pública Agrária e Ambiental, defensora pública Kenia Martins Pimenta Fernandes; a coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso Costa; o coordenador do escritório do MDA no Tocantins, Diego Montelo; e a diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (Demca/MDA), Cláudia Maria Dadico, que também coordena a Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo (CNEVC).

Motivação da iniciativa

O objetivo da reunião foi abordar o procedimento administrativo instaurado, em maio deste ano, pelo Gaesp/MPTO na Corregedoria-Geral da PM-TO para apuração de conflitos agrários no Tocantins. Foram relatados, por exemplo, supostos crimes relacionados a “pistolagem” e esbulho; este que ocorre quando há a perda total da posse de um bem, de forma ilegal, podendo ocorrer por violência, clandestinidade ou precariedade. 

O procedimento foi motivado por denúncia apresentada pelo Movimento Estadual de Direitos Humanos do Tocantins (MEDH) e por ofício encaminhado pelo Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA. O documento foi entregue durante audiência pública promovida pela 5ª Missão Nacional da Comissão de Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo. A iniciativa aconteceu entre os dias 6 e 9 de maio, no Tocantins. Desde 2024, missões semelhantes foram realizadas no Maranhão, no Mato Grosso, no Pará e na Bahia. 

Em razão dos indícios apresentados, o MPTO atuou imediatamente no caso, como lembrou o promotor João Edson de Souza. “Existem denúncias de que policiais, alguns da reserva, inclusive, estariam envolvidos nesses conflitos fundiários, o que levou o Gaesp/MPTO a instaurar procedimento, após audiência pública realizada durante a missão do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Tocantins”, explicou Souza. 

Atuação irregular

Nas denúncias, foram relatados 11 casos, ocorridos nos últimos três anos, de atuação supostamente arbitrária da Polícia Militar Agrária em conflitos fundiários no estado. Segundo os relatos, policiais militares estariam realizando despejos e reintegrações de posse de áreas rurais sem ordem judicial e com uso excessivo da força, desrespeitando as diretrizes da própria corporação e a Resolução n.º 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que determina a execução de despejos forçados somente por decisão judicial. 

Algumas áreas rurais destinadas à política de reforma agrária no Brasil, gerenciadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foram alvos de possível abordagem violenta e tentativas de despejos contra famílias assentadas. “Queremos, com atuação conjunta, preservar o direito à terra, com garantias à segurança de integrantes de movimentos sociais e de todos os proprietários legais e à atuação adequada de policiais militares. Nosso objetivo é combater injustiças, explorações e ameaças”, defendeu o promotor João Edson de Souza.

Relatório e definições de atividades

Ao final do encontro, integrantes do Ministério de Desenvolvimento Agrário fizeram a entrega do Relatório da 5ª Missão Nacional da Comissão de Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo no Tocantins a representantes do Ministério Público e da Polícia Militar do Tocantins. Com base no que foi discutido durante a reunião, MPTO, PM-TO, DPE-TO e MDA definiram os próximos passos de atuação. Entre as demandas acordadas, estão:

• Aperfeiçoamento de procedimento operacional padrão conjunto para atuação militar em casos de reintegração de posse e conflito fundiário em áreas agrárias;
  
• Orientação quanto ao encaminhamento de denúncias à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, reforçando a necessidade de informações básicas, como local do fato, data, descrição e possíveis testemunhas;
• Ao MDA, envio de detalhamento das investigações abertas pela Corregedoria da PM-TO por meio do procedimento administrativo instaurado pelo Gaesp/MPTO com relação aos conflitos fundiários.

Denúncias

Em caso de denúncias, como as feitas sobre violência no campo, a população pode procurar as unidades do Ministério Público distribuídas por todas as regiões do Tocantins. O atendimento presencial regular é realizado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h. Também é possível entrar em contato por meio do aplicativo MPTO Cidadão, disponível em plataformas de aplicativos para celular, ou do telefone da Ouvidoria, pelo 127. Outra forma de realizar denúncias é pelo WhatsApp, no número (63) 99100-2720. Mais informações em https://www.mpto.mp.br/ouvidoria/.