MPTO expede recomendação visando garantir recursos para exercício das funções do Conselho Tutelar de Porto Nacional

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, expediu na última segunda-feira, 21,  recomendação administrativa ao Prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, a fim de garantir o subsídio para o exercício das competências e atribuições do Conselho Tutelar.

A recomendação apresenta uma proposta de instituição de lei que autorize o pagamento de diárias aos membros do Conselho Tutelar sempre que for necessário o deslocamento a outros municípios. O MPTO ainda requer que  a normativa contemple a previsão dos recursos necessários para o funcionamento da Instituição.

Conforme o promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, a recomendação considera o dever do município em cumprir o disposto no art. 134, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução n. 170/2017 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente  (Conanda), que preveem a obrigatoriedade do Município em fazer constar na Lei Orçamentária a previsão de recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar e acerca da implantação, manutenção e funcionamento do órgão, respectivamente. 

A finalidade da recomendação é assegurar a efetivação dos direitos previstos na Constituição e promover as medidas necessárias para a sua garantia.