Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• Recomendação Conjunta nº 003/2020/PGJ/CGMP/CAOPAC - Dispõe sobre diretrizes penais e processuais penais aplicáveis ao acordo de não persecução penal
• Recomendação Conjunta nº 002/2020/PGJ/CGMP - Dispõe sobre orientações para a gestão de crise e destinação de verbas para área da saúde, especialmente nas ações de prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19)
• Recomendação Conjunta nº 001/2020/PGJ/CGMP/CAOPAC - Dispõe sobre orientações para a formalização do acordo de não persecução penal