Recomendações Conjuntas - 2020

download Recomendação Conjunta nº 003/2020/PGJ/CGMP/CAOPAC - Dispõe sobre diretrizes penais e processuais penais aplicáveis ao acordo de não persecução penal
download Recomendação Conjunta nº 002/2020/PGJ/CGMP - Dispõe sobre orientações para a gestão de crise e destinação de verbas para área da saúde, especialmente nas ações de prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19)
download Recomendação Conjunta nº 001/2020/PGJ/CGMP/CAOPAC - Dispõe sobre orientações para a formalização do acordo de não persecução penal