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06/03/2019
Atos CGMP - 2019
- download ATO CGMP nº 005/2019 - Dispõe sobre o exercício das funções de magistério por membro do Ministério Público e a obrigatoriedade de sua comunicação à Corregedoria-Geral
- download ATO CGMP nº 004/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema e-Doc
- download ATO CGMP nº 003/2019 - Dispõe sobre a regulamentação das inspeções e correições
- download ATO CGMP nº 002/2019 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração do Projeto Auxiliar de Tutela Coletiva - PATC