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23/03/2017
Recomendações - 2017
- download Recomendação CGMP nº 006/2017 – Dispõe sobre a revogação da Recomendação CGMP nº 001/2011
- download Recomendação CGMP nº 005/2017 – Dispõe sobre a assinatura do termo de audiência
- download Recomendação CGMP nº 004/2017 – Dispõe sobre a priorização no impulsionamento de procedimentos extrajudiciais afetos à Lei nº 8.429/92 visando evitar a ocorrência da prescrição
- download Recomendação CGMP nº 003/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da oitiva informal do adolescente
- download Recomendação CGMP nº 002/2017 – Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para averiguação oficiosa de paternidade
- download Recomendação CGMP nº 001/2017 – Dispõe sobre a instauração de inquérito civil e a não realização de diligências investigatórias em notícias de fato