Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 001/2008 – Dispõe sobre requerimento a ser feito na cota de oferecimento da denúncia
• Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 002/2007 – Dispõe sobre ausência injustificada ao trabalho
• Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 001/2003 – Dispõe sobre a intervenção do Ministério Público como órgão interveniente no Processo Civil (revogada pela Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 001/2017)