OIT - Organização Internacional do Trabalho
Idade Mínima de Admissão ao Emprego:
- Convenção OIT nº 138 - Convenção sobre a Idade Mínima (1973).
- Recomendação OIT nº 146 -Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego(1976).
- Decreto nº 4.134/2002, - Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
- Resolução CNMP nº 69/2011, de 18 de maio de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
Proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil:
- Convenção OIT nº 182 - Sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1999).
- Recomendação OIT nº 190 - Sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1999).
- Decreto nº 6.481/2008 - Regulamenta os artigos 3º, alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.
- Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil - (Anexo do Decreto nº 6.481/2008, de 12 de junho de 2008).
- Decreto nº 3.597/2000 - Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
- Decreto Legislativo nº 4.134/2002 - Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação.