Inspeções - Materia não Infracional
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
- 2023 FORMULÁRIO RESOLUÇÃO 71 - FAMILIAR ANUAL
- 2023 FORMULÁRIO RESOLUÇÃO 71 - INSTITUCIONAL ANUAL
- Anexo I Roteiro_para_inspeção_periódica_dos_serviços_de_acolhimento_institucional_para_crianças_e_adolescentes
- Formulário Inspeção Conselho Tutelar
- Anexo II Roteiro_para_inspeção_periódica_dos_serviços_de_acolhimento_familiar_para_crianças_e_adolescentes