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• Resolução n. 170.2014 X Resolução n. 231.2022 CONANDA
• Nota Técnica CNPG GNDH nº 08, de 13 de maio de 2019 - Sobre a recondução Conselheiros Tutelares
• NOTA TÉCNICA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SEGUNDA CHAMADA PARA O CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE .
• Portaria Instalação Procedimento Administrativo Eleições Conselho Tutelar
• Auto de constatação de conduta vedada no dia do processo de escolha
• Compilação de Materiais Processo de Escolha Unificado CT
• Edital CMDCA - Eleições CT
• Eleições Conselho Tutelar Dicas
• Instrumento de Análise do edital do processo de escolha CT 2019 com gerador automático de Recomendação
• Manual do Mesário - TSE 2018
• Minuta de Portaria Abertura de PA Eleicao Conselho Tutelar
• Minuta-de-Recomendacao-Prefeito e CMDCA
• Modelo Resolução CMDCA - Condutas Vedadas
• Ofício ao Prefeito Eleições Conselho Tutelar
• Ofício ao Presidente CMDCA Eleições Conselho Tutelar
• Ofício ao Secretário de Administração Eleições Conselho Tutelar
• Ofício ao Secretário Serviço Social Eleições Conselho Tutelar
• Resolução CMDCA - Nomeação Comissão Eleitoral