Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• MINUTA ACP
• MINUTA PORTARIA
• MINUTA RECOMENDAÇÃO CAE
• MINUTA RECOMENDAÇÃO EXECUTIVO
• MINUTA TAC
• OFÍCIO CAE
• OFÍCIO EXECUTIVO
• Cartilha_para_Conselheiros_do_PNAE.pdf
• CADERNO DE LEGISLAO2022atualizadaltimaverso.pdf
• Cartilha_Nutricionistas_PNAE_2022v1.21.pdf
• Recomendacao 007-2016- merenda escolar- visita por nutricionista - Tucano.pdf
• RESOLUCAO-No-2-DE-10-DE-MARCO-DE-2023-RESOLUCAO-No-2-DE-10-DE-MARCO-DE-2023-DOU-Imprensa-Nacional.pdf
• Termo de Ajustamento de Conduta.pdf
• ACP - improbidade não prestação contas PNAE
• ACP - Irregularidade no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Araguaína
• ACP - Merenda Escolar
• Ofício
• Portaria - Inquerito Conselho Merenda
• Portaria PNAE - 2012
• Recomendação - Merenda Escolar
• Tac - Merenda Escolar
• TAC - PNAE Alimentação Escolar