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Kit Cadastro Nacional da Violência Doméstica

Atualizado em 04/07/2017 15:31

Colegas Promotores de Justiça,


Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para disponibilizar a Vossas Excelências o presente "Kit Operacional" que tem como objetivo facilitar o acesso ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica foi instituído pela Resolução CNMP nº 135/2016  alterada pela Resolução CNMP nº 152/2016 , cuja proposta foi iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.


A resolução dá concretude ao disposto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece atribuição ao Ministério Público para cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.


Portanto, seguem os arquivos em anexo, para conhecimento e providências que entenderem cabíveis.


Sem mais para o momento, renovo-lhe protestos de estima e consideração.


Atenciosamente,


Thaís Cairo Souza Lopes
Promotora de Justiça
Coordenadora do CAOCID


Acesso ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica 








Para maiores informações e esclarecimentos entrar em contato com o CNMP pelo telefone (61) 3366-9100, e solicitar falar com o servidor chamado Iufredo.