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Súmula 536-STJ

Atualizado em 23/01/2017 11:39

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.


Data do julgamento 10/06/2015
Data da Publicação/Fonte DJe 15/06/2015


Link: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=536&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO