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Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha e Crime de Desobediência

Atualizado em 11/11/2016 18:08

Considerando a recorrência de provocações e consultas das Promotorias de Justiça, a título de auxílio das atividades funcionais dos Membros do Ministério Público do Estado do Paraná, foi elaborado um estudo conjunto pela Equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais e pela Equipe do Núcleo de Promoção de Igualdade de Gênero do Centro de Apoio Operacional de Proteção aos Direitos Humanos, relacionado à “Análise das Consequências Jurídicas do Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/06”.


A iniciativa surgiu a partir de consultas dirigidas a ambos os Centros de Apoio Operacionais, as quais ensejaram na realização de reuniões entre Agentes Ministeriais de ambos os órgãos auxiliares com o fito de discutir o tema.


As questões que foram analisadas dizem respeito:
i) à natureza jurídica das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006;
ii) às consequências advindas de seu descumprimento;
e iii) o instrumento recursal cabível para enfrentar decisões judiciais que apreciem requerimentos de aplicação das medidas.
Conforme pode ser acompanhado ao longo do estudo integral estes três pontos estão interconectados e são, atualmente, objeto de entendimentos divergentes por parte da doutrina, jurisprudência e operadores jurídicos.


Desta forma, uma vez reconhecida a existência de posicionamentos distintos, pareceu importante a ambas Equipes a adoção de uma metodologia que abordasse da maneira mais ampla possível o assunto, de modo a possibilitar aos membros do Ministério Público paranaense a adoção de uma posição fundamentada, informada e refletida, no exercício de sua consagrada independência funcional.


Confira a íntegra deste Estudo que segue em anexo