Plano de Carreira Servidores - 2017
- Lei nº 3.212, de 2017 - Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012.
- Lei n° 3.123, de 2016 - Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012.
- Lei n° 3.053, de 2015 - Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012.
- Lei nº 2.951 de 2015 - Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012.
- Lei nº 2.888 de 2014 - Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012.
- Lei nº 2.887 de 2014 - Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012.
- Lei nº 2.843 de 2014 - Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012.
- Lei nº 2.761 de 2013 - Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012.
- Lei nº 2.720 de 2013 - Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012.
- Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins.