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O Portal da Transparência do Ministério Público do Estado do Tocantins foi instituído no ano de 2009, por meio do Ato nº 061, portanto, antes da sanção da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina aos entes públicos a disponibilização de tal ferramenta.

Com o Portal da Transparência, o Ministério Público do Estado do Tocantins dá cumprimento, simultaneamente, aos princípios da publicidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), à Lei de Acesso à Informação (LAI) n.° 12.527/2011 e seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), às Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n.° 086/2012 e 089/2012, bem como ao Ato PGJ n.° 016/2016, que regulamenta o Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.

No portal podem ser acessadas informações referentes à execução orçamentária e financeira do MPTO, e dados relativos às atividades dos procuradores e promotores de Justiça e da Ouvidoria, dentre outros, conforme pode se verificar no link a seguir: https://mpto.mp.br/transparencia/ .

Este portal é alimentado conforme as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo alcançado nível de excelência nas sucessivas avaliações periódicas realizadas por este órgão superior. A disponibilização e atualização das informações ficam a cargo de um Comitê Gestor, designado pela Portaria nº 377/2020.

Segue, abaixo, a relação dos departamentos e setores; e respectivas responsabilidades e meios de contato: