Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• Lei Complementar nº 122 de 2019 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 120 de 2019 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 119 de 2019 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 118 de 2019 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 117 de 2019 - Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 108 de 2016 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 106 de 2016 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 104 de 2016 - Altera a Lei Complementar nº 51, de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 103 de 2016 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 96 de 2015 - Altera Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011.
• Lei Complementar nº 94 de 2014 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 91 de 2014 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 84 de 2013 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 74 de 2011 - Altera Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011.
• Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011 - Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 52 de 2008 - Altera Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008.
• Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008 - Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.