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Ministério Público do Estado do Tocantins

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Corregedoria-Geral

A Corregedoria-Geral é um dos órgãos que compõem a estrutura da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins, possuindo funções de orientação e fiscalização da conduta e das atividades funcionais dos membros da Instituição.


O Corregedor-Geral, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, sendo substituído, nas férias, licenças e eventuais impedimentos, por Procurador de Justiça de sua livre indicação.


Para auxiliar as atividades da Corregedoria-Geral, além da equipe técnico-administrativa, podem ser nomeados Promotores de Justiça da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor-Geral e designados pelo Procurador-Geral de Justiça. Atualmente, o órgão conta com dois Promotores-Corregedores.


Além das atribuições ordinárias previstas no Regimento Interno da Corregedoria-Geral e na Lei Orgânica do Ministério Público, a Corregedoria-Geral coordena atualmente o Projeto Auxiliar de Tutela Coletiva, que tem como objetivo auxiliar as Promotorias de Justiça que detém atribuição na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, através de apoio na movimentação e impulsionamento dos procedimentos extrajudiciais.


As atribuições da Corregedoria-Geral e do Corregedor-Geral do Ministério Público encontram-se definidas, respectivamente, no artigo 17 da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 051/08 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins).


Contatos:


E-mail: corregedoria@mpto.mp.br

Telefones: (63) 3216-7591/7615/7614/7596


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