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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

CAOPAC - Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal

A página do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal foi atualizada com inclusão de conteúdo e sistema de buscas por palavras-chave.
 
Para acessar mais de 3.700 peças jurídicas, os enunciados de entendimento do CAOPAC, manuais e estudos entre na "área restrita" (link à esquerda da tela) utilizando seu usuário e senha (os mesmos do e-mail funcional).


Atuação Específica do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal

Matérias de atuação específica do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal:


Na área do Patrimônio Público:


I - abuso de poder;
II - agentes públicos;
III - bens públicos;
IV - concurso público;
V - contratos;
VI - improbidade administrativa;
VII - licitações;
VIII - poder de polícia;
IX - responsabilidade fiscal;
X - transparência/acesso à informação;
XI - demais matérias relacionadas ao patrimônio público.

Na área Criminal:

I - criminologia;
II - execução criminal;
III - investigação criminal
IV - Lei de drogas;
V - sistema prisional;
VI - vitimologia;
VII - demais matérias relacionadas à área criminal.


Compete ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal:

I - prestar assessoramento técnico nos casos encaminhados pelos órgãos oficiantes, por profissional habilitado na área específica, principalmente quanto a auditoria em contas e inspeção em obras;
II - opinar e oferecer sugestões sobre questão envolvendo improbidade administrativa e corrupção;
III - analisar, discutir e aprofundar temas referentes à atuação do Ministério Público na defesa da probidade e da lisura na Administração Pública;
IV - subsidiar a formulação de política institucional no que tange ao combate à improbidade e à corrupção.

Conforme o ATO No 046/2014/MPETO

Publicado em