26/05/2022 10:15
Legislação
Legislação
LEI Nº 3.530 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.419 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do…
LEI Nº 3.530 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.419 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins.O Governador do Est…