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AÇÃO CIVIL PUBLICA - ORTOPEDIA - SESAU

Atualizado em 23/01/2017 15:56

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE PALMAS.

O Direito não tolera o arbítrio, tampouco há de aceitar as suas nefastas consequências, como as mazelas referidas do desperdício, da malversação, da corrupção, da ineficiência e da omissão do Estado administrador.

Com efeito, em relação ao Brasil, os dados mais recente sobre desperdício (Publicados em O Globo, Caderno de Economia, p. 29, da edição de quarta-feira, 04 out. 2006, que divulga o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT) são ainda mais estarrecedores, pois dão conta de que “corrupção e ineficiência administrativa consomem um terço da arrecadação”, ou seja: perde-se a astronômica de 234 bilhões de reais por ano, o equivalente a 123 bilhões de dólares norte-americanos, um desvio, em números relativos, de 32% da arrecadação de tributos no País.

É nesse quadro que assoma terrível e acabrunhante, a constatação da inanidade dos instrumentos jurídicos tradicionais para lograr, reduzir, a níveis admissíveis esse astronômico desperdício dos preciosos recursos aportados pela sociedade, que, se fosse eficientemente empregados, poderiam superar tanta carência e marginalidade, cumprindo a tarefa constitucional que se espera de um Estado-solidário. “Políticas Públicas/Possibilidades e limites, Carlos Ari Sundfeld e outros, Editora Fórum, p. 62, IMDA)”



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio das representantes legais que ao final subscrevem, titulares da 19ª e 27ª Promotoria de Justiça da Capital, valendo-se das disposições elencadas no art. 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei 8.625/93; artigos 4º, 5º, 19 e 21, todos da Lei 7.347/85; arts. 3º, 83 e 90 da Lei Federal nº 8.078/90, e no ATO PGJ nº 085/2014, em ATUAÇÃO LITISCONSORCIAL ATIVA ORIGINÁRIA (art. 46, Inciso I, do Código de Processo Civil) com a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio do seu Núcleo Especializado de Defesa da Saúde – NUSA, criado pela Resolução nº. 109, de 14 de março de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública, por intermédio do seu Coordenador e Órgão de Execução que esta subscreve, com espeque no art. 134 c/c art. 196, ambos da Constituição Federal e disposições similares da Lei Complementar Federal nº 80/94 e da Lei Complementar Estadual nº. 55/09, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1º, inciso IV, c/c art. 3º e art. 5º, inciso II, todos da Lei Federal nº 7.347/85, diante da competência inserta no artigo 93, inciso II da Lei 8.078/90, e, ainda, de acordo com os preceitos gerais estatuídos no Código de Processo Civil e no microssistema de tutela jurisdicional coletiva formado pela completa interação entre as Leis 7.347/85 e 8.078/901, propor a presente


AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA


em face do ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu Governador, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, podendo ser encontrado na Sede do Governo, Palácio Araguaia, localizado na Praça dos Girassóis, s/nº, Palmas-TO, representado em juízo pelo Procurador-Geral do Estado do Tocantins, SÉRGIO RODRIGO DO VALE, podendo ser citado na sede da Procuradoria-Geral do Estado, com endereço na Rua 104 S, R SE-11, Plano Sul, s/nº, Lote 32, Conjunto 03, Palmas –TO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


DOS FATOS


- Da Vistoria realizada no HGPP

Em vistoria promovida no dia 12/03/2015, no Hospital Geral de Palmas – HGPP2, realizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e Defensoria Pública, a Diretora-Geral, Renata Duran informou que dos 350 pacientes que se encontravam internados naquela data, 88 eram da Ortopedia, no entanto, pela relação nominal desses pacientes apresentada na diligência pelo próprio Hospital, consta um total de 103, que aguardam procedimentos ortopédicos, a saber:

“MANOEL VANDERLEY; ANTÔNIO RAMOS NETO; DAVID GOMES DOS SANTOS; DIVINO MOREIRA DOS SANTOS; ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA; EDIMAR MELO DE OLIVEIRA; WALKER CORREIRA MELO; KAUAN GONÇALVES; ANTÔNIO FEITOSA BEZERRA; FELIPE DE SOUZA PEREIRA; AVELINO FRANCISCO SILVA; BONFIM SOARES SILVA; VALDYR PEREIRA LIRA; RAIMUNDO ACÁCIO DA SILVA; CONSTÂNCIO XAVIER DE SOUSA; MÁRCIO RUFO DE OLIVEIRA; DEVAIR PEREIRA LEAL; EDMILSON GOMES SILVA; EDIVAN PEREIRA DA SILVA; LUCIVAL NUNES DA COSTA; MAGNO OLIVEIRA CERQUEIRA; MARCOS H.S.DO NASCIMENTO; IRENO PEREIRA DOS SANTOS; BELIZANAGELO ROCHA OLIVEIRA; JONATAS JORGE DOS SANTOS; CLAUDEMIR GOMES TORQUATO; JOSÉ LUIZ RODRIGUES COSTA; MARQUEILAN ALMEIDA MELO; PEDRO HENRIQUE FRANCO VALADARES; SEVERINO LUÍS DA SILVA; AGEMIRIANO RIBEIRO DA CUNHA; ARIAS LOPES PORTO; JOSÉ LUÍS NEVES DE ARAÚJO; FELIPE BRITO BARBOSA; ELIZÂNIA PEREIRA DA SILVA; THIAGO SILVA COSTA; CLÉIA MARA MESSIAS BARROS; LUCINI FERREIRA LIBANIO; MARIVÂNIA P. DE AZEVEDO; MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA; ANA LORENA DE OLIVEIRA XAVIER; LUCYNETE MOURÃO SILVA; JÚLIA BARBOSA DE SOUSA; MARIA IZIS DA SILVA DE SOUZA; RAIMUNDA DE AGUIAR BELEM; MARILENE DA SILVA PEQUENO CHAVES; MARIA COELHO DOS SANTOS; KAIO HENRIQUE SANTOS MARQUES; LOURENÇO FRANCISCO DE SOUZA; DANILO CARVALHO ROQUE; ERMÍNIO GONÇALVES DA COSTA; JÚNIOR XERENTE; MEIRE BATISTA DE OLIVEIRA; JOSÉ AMARO SILVA; WANDERSON DIAS MATOS JÚNIOR; CARLOS DAMILTON; RENATO MARCEL DOS SANTOS; LUIZ ANTÔNIO OLIVIERA RODRIGUES; ROGÉRIO COELHO LACERDA; USTINESIA PEREIRA FERNANDES; JOSE CARLOS GONÇALVES PEREIRA; MARCELO SILVA FÉLIX; ROGÉRIO ALVES RODRIGUES; GILBERTO GUIMARÃES LUSTOSA; DANILA BONFIM NERIS DE MORAIS; RODRIGO SILVA DE SOUSA; DUVALDINO PIMENTEL GOMES; GILIARDI DA SILVA BORGES; LEIDIANE ALVES PEREIRA; GENELIZA MARIA DA CONCEIÇÃO; DEUSENTINA FERNANDES SANTOS; COLODIR VALÉRI DA SILVA; JOSÉ ROQUE ALENCAR; JOSÉ AMARO DA SILVA; CÉLIO ALVES RODRIGUES; KLEBERSON PEREIRA OLIVEIRA; MARIA ZENITA LISBOA RAIOL; ARLENE RODRIGUES QUIXABEIRA; IRANI CÂNDIDA PEREIRA ROCHA; ,MARIA DE FÁTIMA L. BEZERRA; JOSEFA EULINA DE LIMA; JOÃO ADÃO DA COSTA FAGUNDES; JOSÉ FERREIRA BASTOS; JOSEFA TRANQUEIRA BATISTA; LUCI PARREIRA GUIMARÃES; JOÃO ALVES CORGOZINHO; ANDRÉ SILVA MELO; DURCIEL PEREIRA SILVA; LUIZ GOMES DOS ANJOS; EMERSON BERTOLDO DA COSTA; ROSIVAL OLIVEIRA BRITO; LUIS ALBERTO DOS SANTOS; FRANCINEIDE DE ALENCAR; JOÃO DA MATA LAUZEIRO; ANTIO PEREIRA LIMA; CARLOS GLEIDSON M.DE FREITAS; MARISVALDO NUNES DOS SANTOS; WEVERSON NUNE DA SILVA; XARLYS PEREIRA; PEDRO ALVES DE MACEDO; TEREZINHA MARIA ARRUDA; IRACY THEODORO DE JESUS; CARLOS EDUARDO SANTANA”;


Na vistoria, constatou-se que todos pacientes que se encontravam internados foram classificados casos de urgência e emergência, ou seja, com risco de vida. Mesmo assim, muitos deles estão aguardando procedimento cirúrgico, há mais de 3 meses.


Ainda durante a Vistoria, foram ouvidos formalmente a Diretora Geral, Renata Nogueira Duran, e os médicos ortopedistas Dr. Heitor Godinho de Almeida e Dr Sílvio Delorenzo Filho, conforme consta do termo abaixo:


(…) A Diretora-Geral informou que hoje, de 350 pacientes que encontram-se internados no HGPP, 88 são da Ortopedia; Disse que as cirurgias ortopédicas que não dependem de OPME´s o hospital está plenamente abastecido. Com relação as cirurgias que dependem de OPME´s o número de caixas disponibilizadas previstas em contrato são insuficientes, porém, já foi encaminhado Memorando para a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, informando a necessidade de caixas, tendo em vista o tempo para a reposição de 48 horas, estar atrapalhando a agilidade do serviço. Não está faltando roupas cirúrgicas adequadas para o procedimento, apesar do equipamento de autoclave, por vezes, apresentar problemas que requer manutenção. Existe classificação de risco no Hospital, sendo que os protocolos clínicos são obedecidos. Atualmente, a Diretoria não enfrenta problemas de ingerências políticas que venham a comprometer o serviço. Em relação as cirurgias eletivas, registra que existia no centro cirúrgico uma descrição do tipo de cirurgia definida pelo médico, classificando como de urgência ou eletiva, ocorre que eram definidas como eletivas internas, ou seja, paciente que estavam dentro do hospital mas que não eram de urgência, gerando um número que não corresponde ao número da central de regulação. Essa classificação já foi corrigida para não manter o equívoco. Hoje a classificação é de eletiva, urgência ou emergência. Hoje, todos os pacientes internados no HGPP foram classificados como sendo de urgência ou emergência. Apresenta, neste ato, a escala da ortopedia, esclarecendo que a escala da ortopedia está fechada. Esclarece que a demanda reprimida da maioria dos pacientes ortopédicos, com quadro de urgência e emergência, internados no HGPP, são oriundos do interior (corredor: dos 27 pacientes, 17 é do interior; anexo: dos 47 pacientes, 27 do interior; unidades de internação: dos 18 pacientes no total) e nem sempre existe o contato prévio do serviço que está referenciando os pacientes, além da demanda espontânea ter aumentado. Como Diretora-Geral acredita que é possível melhorar a rotatividade dos leitos, por meio da contratação de mais três ortopedistas, o que já foi solicitado para o Secretário, além a melhoria da oferta de OPME´s. Não tem dificuldades na relação pessoal com os ortopedistas mas a decisão cirúrgica é do médico. As 18h passamos a ouvir os médicos ortopedistas Dr. Heitor Godinho de Almeida e Silvio Delorenzo Filho: Afirmam que de todas as cirurgias realizadas no HGP 40% é da ortopedia; Até fevereiro deste ano faltou material. Antes tinham técnico de imobilização ortopédica (instrumentadores), hoje não tem mais. A demanda do interior sobrecarregou o serviço. No dia 10 de março foram suspensas cirurgias em razão de que as autoclaves estavam quebradas ou em manutenção. Eles afirmam que o HGPP recebe pacientes de todo o Estado. Afirmam que mesmo com 50 ortopedistas a demanda não chegará ao fim. Segundo eles tem material para operar. Às vezes acaba e o fornecedor abastece em 48 horas, dado que às vezes influencia na paralisação dos serviços. Afirmam que, atualmente, o excesso de pacientes nos corredores do hospital se dá em razão dos pacientes oriundos do interior, uma vez que com a paralisação dos pagamentos dos plantões extras no interior, os pacientes migraram para o HGPP (...)”


- Da Oitiva da Representante da SESAU


Em 13/03/2015, a Dra. Adriana Victor Ferreira Lopes, Assessora Especial de Gabinete, da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, foi ouvida no Ministério Público Estadual acerca dessa problemática, tendo a mesma declarado:


(…) o serviço de ortopedia prestado no Hospital Geral de Palmas foi habilitado em 16/10/2006; Que, na data de hoje, o número de pacientes eletivos aguardando cirurgias ortopédicas de baixa e média complexidade é de 425 pessoas e de alta complexidade é de 239 pessoas, de acordo com dados fornecidos pelo setor de Regulação do Estado; Além desses pacientes, existem 98 pacientes internados aguardando cirurgia ortopédica no Hospital Geral de Palmas, e que na data de hoje, não existem pacientes aguardando cirurgias ortopédicas no Hospital Regional de Gurupi; Esclarece que esses números se referem à data de hoje, uma vez que todos os dias os serviços de saúde recebem novos pacientes da ortopedia. Quanto aos pacientes que aguardam procedimentos eletivos, esclarece que a demora na realização dos procedimentos indicados podem a qualquer momento agravar o quadro clínico; Com relação às Órteses Próteses e Materiais Especiais - OPME's, informa que as mesmas estão sendo adquiridas através dos processos licitatórios do tipo pregão eletrônico nº 3850/2014, 4414/2014, 4611/2014, 3031/2014 e 1554/2014.; A carga horária dos 19 servidores médicos ortopedistas é suficiente tanto para fechar a escala de plantões de urgência e emergência como para demanda eletiva, sendo que as sub especialidades atendem em dias específicos, Com relação às OPME's, alguns médicos ortopedistas no ano de 2014, prescreveram 50 itens não padronizados pelo SUS no valor total de R$ 188.768,46 e que o Processo nº 2013.3055.003031 para aquisição destes materiais está em poder da Polícia Federal para averiguações.”



- Da atuação do Ministério Público


A 19ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na promoção da defesa dos interesses individuais indisponíveis e individuais homogêneos na área da saúde, das crianças e adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência e dos hipossuficientes, nos casos de urgência e emergência, só neste ano atendeu 12 (doze) pacientes que aguardam procedimento cirúrgico ortopédico, os quais relataram demora e sucessivos adiamentos na realização desses procedimentos.


Segundo relatos, a justificativa pela demora seria a falta de material e de técnico de instrumentação. Alguns pacientes também relatam que, por mais de uma vez, ficaram em jejum para se submeterem à cirurgia, mas na hora marcada o procedimento foi cancelado.


Saliente-se que, no ano de 2014, a 19ª Promotoria de Justiça recebeu reclamações acerca de diversos pacientes da ortopedia, internados no HGPP, quanto à demora na realização dos procedimentos cirúrgicos, pelas mesmas razões acima relatadas.


Por sua vez, a 27ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem atribuições na promoção da defesa dos direitos difusos e coletivos para a promoção, proteção e recuperação da saúde e redução do risco de doenças e outros agravos, bem como a defesa do acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços públicos de saúde; e ainda, no acompanhamento permanente dos instrumentos de gestão e de controle do Sistema Único de Saúde e da execução das Políticas Públicas de Vigilância e de Atenção à Saúde, com repercussão em todo o Estado, instaurou, em 2014, Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, por meio da Portaria nº 007/2014, com vistas a averiguar a demanda reprimida de usuários do Sistema Único de Saúde que necessitam de procedimentos eletivos, de responsabilidade do Estado do Tocantins.


No bojo desse Procedimento, instada a se manifestar, a então Secretária de Estado da Saúde, Vanda Maria Gonçalves Paiva, por meio do OFÍCIO/SESAU/GABSEC Nº 4240/2014, informou que a Secretaria estava envidando todos os esforços para atender a grande demanda de procedimentos eletivos, para o devido atendimento dos usuários, juntando o Mem. nº 532/2014/SMAC/CAE/DAPS/SESAU, de lavra da Supervisora da Média e da Alta Complexidade à época, Natália Rios Coelho, cujo teor, relata as providências tomadas pela Pasta até então (documento em anexo).


Ainda no referido Procedimento, o Ministério Público, em audiência administrativa, ouviu a servidora Sinara Mayena Barros Cabral Silingowschi, à época, Coordenadora da Regulação da SESAU, e a servidora Natália Rios Coelho, à época, Supervisora da Média e Alta Complexidade, tendo constado do Termo de Audiência nº 051/2014, o quanto segue:


(...)A Coordenadora de Regulação apresentou, neste ato, as informações requisitadas pela Promotoria de Justiça. Esclareceu que o Setor de Regulação é responsável por autorizar as internações e procedimentos prescritos e, algumas cirurgias são agendadas pelo Setor, nos casos em que os médicos disponibilizam suas agendas. Esclareceu, ainda, que a Ortopedia, Urologia, Vascular, Ginecologia e Cirurgia Geral são especialidades que de alguma maneira inviabilizam a organização da oferta de procedimentos eletivos, por meio do setor de regulação. Existem procedimentos eletivos que aguardam cirurgia há anos, pelo fato dessas especialidades não disponibilizarem suas agendas. Esta situação ultrapassa o poder do setor de regulação. A Supervisora da Média e Alta Complexidade apresentou, por meio do Ofício n° 4646/2014/GABSEC/SESAU, as informações requisitadas ao setor. Ambas foram veementes em apresentar as dificuldades enfrentadas no cotidiano com os médicos para avançarem na efetivação do agendamento das cirurgias eletivas dos pacientes que já foram avaliados, devidamente reguladas, perfazendo um total de 1.506 (Um mil quinhentos e seis). Outra situação relevante a ser apresentada é a de que muitas cirurgias eletivas são realizadas sem a devida regulação, ferindo a legislação sanitária que prevê atendimento igualitário a todos os usuários do SUS, sem privilégios de qualquer natureza. Quando isso acontece, desorganiza a fila, na medida em que algumas pessoas são atendidas em detrimento daquelas que utilizam o fluxo correto da organização do serviço (...).”


Somente da ortopedia, constava na Regulação do Estado 496 pacientes aguardando agendamento do procedimento, conforme segue relação contendo o número de pacientes, a complexidade do procedimento e o médico responsável:


59 - MÉDIA COMPLEXIDADE - SEM MÉDICO DEFINIDO

49 - MÉDIA COMPLEXIDADE - DR. MARCO AURÉLIO

55 - MÉDIA COMPLEXIDADE - DR. MURILO FARO

60 - MÉDIA COMPLEXIDADE - DR. MAURÍCIO ERNESTO

02 - MÉDIA COMPLEXIDADE - DR. CLAUDSON TEIXEIRA

44 - MÉDIA COMPLEXIDADE - DR. JOÃO PAULO

05 - MÉDIA COMPLEXIDADE - DR. LEANDRO RIBEIRO

01 - MÉDIA COMPLEXIDADE - DR. MARCO ANTÔNIO

09 - MÉDIA COMPLEXIDADE - DR. JOSÉ RONALDO

10 - MÉDIA COMPLEXIDADE - DR. ALESSANDRO CABRAL

30 - MÉDIA COMPLEXIDADE - DR. MARCÍLIO BARBOSA

04 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. MARCO AURÉLIO

22 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. MURILO FARO

22 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. MAURÍCIO ERNESTO

42 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. GLAUDSON TEIXEIRA

19 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. JOÃO PAULO

28 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. LEANDRO RIBEIRO

09 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. ELTON STECA

02 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. MARCO ANTÔNIO

05 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. JOSÉ RONALDO

03 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. REGINALDO ABDALA

11 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. MARCÍLIO BARBOSA

05 - ALTA COMPLEXIDADE - DR. ALESSANDRO CABRAL



- Da atuação da Defensoria Pública


O Núcleo Especializado de Defesa da Saúde – NUSA, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, acompanha a grave situação dos pacientes ortopédicos do HGPP, sendo objeto do Procedimento Preparatório de Ação Coletiva nº. 047/2015, instaurado pela Portaria nº. 002/2015.


Em dezembro de 2014, o Núcleo realizou vistoria no referido nosocômio e desde aquela data fora constatada uma grande demanda reprimida da ortopedia, em razão da falta de material, profissionais correspondentes à demanda e estrutura adequada, tendo em vista que o maior Hospital Público do Estado conta apenas com uma sala cirúrgica para a ortopedia, sendo esta responsável pelo atendimento de urgência e emergência e cirurgias eletivas.


Constata-se na recente vistoria que a situação não mudou, aliás, piorou, em razão da migração dos pacientes advindos das cidades do interior, cujo atendimento médico está prejudicado em decorrência da suspensão dos pagamentos dos plantões extras, conforme amplamente divulgado pelo Sindicato dos Médicos do Tocantins.


Impende destacar, o caso do paciente Carlos Gleidson Messias de Freitas, que se encontra na lista anexada, assistido pela 17ª Defensoria Pública da Fazenda e Registros Públicos da Capital, internado no HGPP para procedimento cirúrgico, devido à fratura no fêmur, ocasionada por um acidente.


O Chefe da Equipe de Ortopedia, Dr. Elton Stecca, elaborou um relatório médico acerca do quadro clínico do paciente e esclareceu a real situação do hospital, abordando a seguinte problemática: